Justiça nega recurso de casa de apostas e confirma legitimidade de RCE do Corinthians | OneFootball

Nesta quarta-feira, 9, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) finalizou o julgamento de um recurso da Pix Star Brasilian N.V., mantenedora da casa de apostas Pixbet, que questionava a legalidade da adoção do Regime Centralizado de Execuções (RCE) por parte do Corinthians, cujo pedido foi deferido em novembro passado e teve o plano de pagamentos apresentado em fevereiro.

O julgamento havia começado em 19 de março, aberto pelo desembargador Fernando Torres Garcia, presidente do colegiado. Naquele dia, um voto em específico repercutiu entre a torcida nas redes sociais: a magistrada Luciana Bresciani apoiou o pedido da empresa, manifestando um entendimento contrário ao uso da ferramenta pelo Alvinegro – a Central do Timão publicou matéria a respeito.

Foto: Divulgação

Segundo a magistrada, um clube social não poderia assegurar o cumprimento de determinadas garantias dispostas na Lei 14.193/2021, a chamada Lei das SAFs, onde a regulamentação do RCE está inserida, e por isso o uso da ferramenta pelo Corinthians seria, segundo ela, prejudicial aos credores.

Seu entendimento chegou a ser acompanhado por outros seis desembargadores, mas não prosperou, pois outros 17 votaram de forma diferente, favorável ao RCE do Corinthians, que teve seu plano de pagamentos validado pelo órgão. Vale lembrar ainda que o desembargador Ademir de Carvalho Benedito não votou, pois se declarou suspeito, já que é conselheiro vitalício e membro nato do Conselho de Orientação do clube.

O que queria a Pixbet

A Pixbet é uma das empresas cuja dívida está inserida no RCE. A casa de apostas foi patrocinadora máster do Timão em 2023, mas teve seu vínculo rescindido no ano seguinte para ser substituída pela VaideBet. Diante disso, recorreu à Justiça para cobrar quase R$ 40 milhões pela rescisão antecipada e obteve o bloqueio de até R$ 21,46 milhões das contas alvinegras.

No entanto, a autorização da Justiça para o Corinthians iniciar o RCE suspendeu esses bloqueios, motivando o recurso da empresa. A Pixbet argumentava que o Corinthians não poderia aderir ao RCE por não ser uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Caso tivesse êxito, o plano do clube cairia, e o bloqueio voltaria a vigorar, não apenas para a Pixbet mas para outros credores que processaram o Alvinegro por dívidas não pagas.

Entendimento comum

A decisão da Justiça de SP seguiu o entendimento que vem sendo adotado em casos semelhantes pelo país, no sentido de permitir a clubes sociais adotarem o RCE. Um exemplo vem do próprio estado de São Paulo: em agosto de 2022, o tribunal autorizou o uso do Regime Centralizado de Execuções pelo Santos, que se tornou o primeiro clube não-SAF a adotar a ferramenta. Na ocasião, ao rejeitar o recurso de dois credores que contestavam a medida, o órgão afirmou:

“Nesse diapasão, o pleito encontrou respaldo no artigo 13, inciso I, da Lei 14.193/2021, a possibilitar ao clube ou pessoa jurídica original, e não apenas à sociedade anônima do futebol, o pagamento de suas obrigações diretamente aos seus credores ou pelo concurso de credores do regime centralizado de execuções nela previsto.”

Outro exemplo vem do Rio de Janeiro, com a adoção do RCE pelo Fluminense, também um clube social. No entanto, a equipe carioca teve um processo mais conturbado. Após obter o direito de adesão à medida em julho de 2022, o clube foi surpreendido por um provimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que restringia o regime às SAFs. Apenas em outubro, uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) restabeleceu o direito do Fluminense, afirmando na decisão:

“Da leitura desse dispositivo depreende-se que a utilização do novel Regime Centralizado de Execuções, desde que atendidos os requisitos previstos na citada lei, constitui direito do ‘clube’, ou da ‘pessoa jurídica original’, não se cogitando da constituição sob a forma de Sociedade Anônima do Futebol – SAF como requisito para sua concessão.”

Detalhes do plano

Em seu plano de pagamentos, o Corinthians prevê utilizar o RCE para quitar o cerca de R$ 379,2 milhões, o que representa aproximadamente 15% de sua dívida declarada. A proposta do clube destina 4% de sua receita mensal ao pagamento dos valores em um prazo de até dez anos – mas com previsão de pagamento de 60% deste montante nos seis primeiros anos do regime.

Além disso, considera a realização de “leilões reversos”, nos quais 5% das receitas provenientes da venda de jogadores seriam utilizados para abatimento das dívidas, com um deságio mínimo de 30% para os credores interessados em participar.

Ainda é importante ressaltar que esse montante equivale a dívidas cíveis e trabalhistas que foram judicializadas em algum momento pelos seus credores. Dentro desse montante da dívida, que soma cerca de R$ 926 milhões, o total inserido no RCE representa pouco mais de 40% do total.

O restante da dívida alvinegra está dividido em outros dois grupos: R$ 677 milhões devidos à Caixa Econômica Federal, referente à construção da Neo Química Arena, e R$ 817 milhões relativos a dívidas tributárias. Esses valores não poderiam ser inseridos no RCE proposto pelo clube, pois seus pagamentos são regulamentados legalmente de outras maneiras.

Com a derrota da Pixbet na Justiça e a legitimidade do RCE confirmado, agora o Corinthians deverá aguardar o esgotamento do prazo para que os credores se manifestem sobre as condições de pagamento propostas pelo clube. Apenas após isso, a Justiça irá definir, enfim, se o plano será aprovado e entrará em vigor para que os pagamentos possam começar a acontecer.

Nota oficial

O Corinthians celebrou o resultado do julgamento, publicando uma nota oficial no seu site (cujo texto segue abaixo). O presidente Augusto Melo também teve um vídeo sobre o tema publicado nas redes sociais do clube, que é possível assistir neste link.

“No julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia de hoje (9), o Regime Centralizado de Execuções (RCE) foi ratificado, permitindo assim que o Sport Club Corinthians Paulista continue com seu plano de pagamento com a centralização das execuções cíveis junto ao Tribunal.

Esta é mais uma vitória importante na reorganização jurídico-financeira do clube, e reforça o compromisso do Corinthians de pagar todos os seus credores, de forma organizada e sem que ocorram reiterados bloqueios em suas contas.

No caso, o Corinthians contou com a atuação dos escritórios Mubarak e Mandel, bem como com o apoio da Presidência, Vice-Presidência, Diretores Jurídico e Financeiro, e ainda de uma comissão de membros do Conselho Deliberativo, nomeada pelo seu respectivo presidente.

O Clube agradece a atuação de todos e exalta que a decisão pelo RCE, em conjunto com o controle de gastos, o aumento das receitas e a adoção de outras medidas centralizadoras de dívidas, são imprescindíveis para que o clube consiga a sua reorganização jurídico-financeira.”

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