MP recomenda republicação de edital da RJ do Vasco | OneFootball

Problemas para o Vasco na Justiça. O Ministério Público do Rio de Janeiro recomendou republicação do edital do plano de recuperação judicial do associativo e da SAF. O MP, afinal, enxergou irregularidades graves em parecer preliminar acerca do plano, apresentado em maio e alterado em agosto.

A informação é do “Podcast Cruzmaltino”, em publicação nesta sexta-feira (22/8). Assim, o plano não pode ser homologado pelo Juízo Recuperacional, ainda que haja aprovação dos credores.

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Os principais problemas são nas propostas de acordos trabalhistas. O documento, divulgado pelo “ge”, diz respeito a possibilidade de pagamento integral de tais créditos em até dez anos. No entanto, o limite da lei é de apenas três anos. A proposta de deságio de 92% para os credores que não aderiram a negociações em mediações realizadas pela Fundação Getúlio Vargas também foi vista como “abusiva”.

“As ilegalidades, aqui, são gigantescas. Isso porque cria tratamento ainda mais gravoso aos credores que não aderiram às condições discutidas em mediação. Estes receberiam: apenas 8% do valor nominal de seus créditos, o que equivale a um deságio de 92%; pagamentos limitados a 150 salários-mínimos; início dos pagamentos apenas em 12 meses após a homologação, sem definição quanto à conclusão”, diz trecho do parecer.

Para o MP, tais propostas são “ilegais”.

“Há de se ter como ILEGAL qualquer tentativa de imposição de punição aos titulares de crédito trabalhistas que não quiseram aderir às ‘condições de pagamento discutidas na mediação’. Trata-se de uma previsão ABUSIVA, sem previsão legal, que viola o princípio pars conditio creditorum, sem olvidar o desrespeito ao já mencionado art. 54,da LFR”, segue.

Mais críticas

Outra crítica é acerca da previsão de “bônus de adimplência”. Essa opção diz respeito a perdão automático a saldos superiores a R$ 5 milhões por credor em caso de cumprimento dos pagamentos realizados pelo Vasco. O MP, porém, enxerga tal prática como “deságio disfarçado”.

“Ademais, conforme as cláusulas 4.2.1.5 e 4.2.1.5.1, caso as Recuperandas cumpram os pagamentos ao longo desses 10 anos, haverá um ‘bônus de adimplência’, consistente na extinção automática de qualquer saldo superior a R$ 5.000.000,00 por credor. Essa previsão, além de abusiva, configura verdadeiro deságio disfarçado, em afronta ao texto legal, que exige o pagamento integral”, diz.

Assim, o Ministério Público recomendou a republicação do edital, visando dar ciência aos credores sobre o plano atualizado. Além disso, o Vasco terá de corrigir os pontos considerados ilegais antes da Assembleia Geral de Credores. A tendência é que tal assembleia ocorra até o fim de outubro de 2025, ainda que não tenha data confirmada.

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