Regulamentação das casas de apostas no Brasil em 2025

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MundoBola Flamengo

·04 de abril de 2025

Regulamentação das casas de apostas no Brasil em 2025

É nítido o crescimento constante das apostas esportivas no Brasil. Realizar palpites em esportes e jogar os games de cassino se tornaram parte do entretenimento dos brasileiros. Com esta expansão, ficou clara a necessidade de uma regulamentação de apostas esportivas em 2025.

A Lei nº 14.790/2023 prevê a necessidade das plataformas terem a licença obtida no país para poder operar em território nacional. A norma entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2025 e, além da licença obrigatória, trouxe outras diversas mudanças significativas.

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O objetivo deste artigo é explicar de maneira simples e direta os pontos principais da nova regulamentação das casas de apostas no Brasil e o porquê este passo foi tão importante para o mercado de apostas e para o apostador.

O que é a regulamentação das apostas esportivas?

A regulamentação visa organizar as apostas esportivas e os jogos de cassino no Brasil, com o intuito de proteger o apostador e garantir que as empresas que tenham licença cumpram com os requisitos impostos pela Lei nº 14.790/2023.

O governo entendeu que era necessário regulamentar o mercado de apostas no país, tendo em vista o seu crescimento e popularidade. As medidas têm o principal objetivo de trazer mais confiabilidade e segurança para quem curte apostas e também para as empresas que exploram o mercado.

6 Principais requisitos da nova regulamentação

Veja os principais pontos da nova regulamentação de apostas no Brasil:

Sede no Brasil: todas os operadores que atuam no Brasil serão obrigadas a terem sede e canais de atendimento aos apostadores no país.
Domínio exclusivo para as casas de apostas: as plataformas que são legais no Brasil agora possuem o domínio bet.br.
Jogo Responsável: as empresas devem adotar medidas práticas que promovam o Jogo Responsável, com programas de conscientização e ferramentas de auxílio, oferecendo suporte para os apostadores que enfrentam problemas.
Métodos de pagamentos: somente pagamentos via PIX, TED, cartão de débito ou pré-pago são permitidos nas plataformas de apostas.
Jogo Limpo: as empresas são obrigadas a introduzir práticas que previnam a lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados.
Publicidade: as propagandas sofreram algumas mudanças, com as empresas sendo obrigadas a seguir diretrizes para anunciar as casas de apostas.

Impostos para empresas e apostadores

As empresas e os apostadores estão sujeitos à tributação. Ambos terão uma taxa de 12% sobre o GGR, que é uma métrica utilizada para calcular a receita bruta da casa de apostas.

Quem tiver um lucro inferior a R$2.259,20 no mês com apostas está isento e não será taxado.

Regras para publicidade e marketing

A publicidade e o marketing nas casas de apostas foram regulamentados através da portaria SPA/MF nº 1.231, publicada no dia 31 de julho de 2024 pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

As ações de comunicação devem pautar-se pela responsabilidade social, evitando sugerir ganhos fáceis ou associar apostas a sucesso pessoal. Além disso, é proibido direcionar publicidade a menores de 18 anos ou outros grupos vulneráveis.

Medidas de Jogo Responsável

O Jogo Responsável é tratado como prioridade e as casas de apostas devem adotar ferramentas que possam auxiliar o apostador:

Definir limites: as plataformas devem estabelecer antecipadamente um limite de tempo e dinheiro para apostar.
Autoexclusão: as empresas deixam a disposição do apostador a possibilidade de autoexclusão. Esta ferramenta pode ser temporária ou definitiva.
Conscientização: deixar evidenciado os riscos do jogo, mostrando que a perda de dinheiro é uma possibilidade real e que as apostas devem ser vistas como entretenimento, jamais como uma forma de obter renda.
Informação: disponibilizar materiais educativos, que auxiliem na compreensão de práticas seguras de jogo, auxiliando a identificar comportamentos de risco e facilitando a tomada de decisões conscientes.
Proteção: priorizar medidas que impeçam menores de idade e pessoas vulneráveis a jogarem nas plataformas.
Apoio: disponibilizar serviços de apoio para pessoas com problemas com apostas, oferecendo orientação e tratamento especializado.

Como o governo garante o cumprimento da lei?

O governo brasileiro possui um conjunto de medidas de fiscalização para assegurar o cumprimento da nova regulamentação de apostas esportivas em 2025:

Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA): a SPA é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é responsável por organizar e fiscalizar as apostas no Brasil.
Licenciamento de operadoras: as empresas que queiram explorar o mercado brasileiro, devem pedir a licença junto ao SPA e devem cumprir os critérios estabelecidos pela legislação.
Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP): esta plataforma tecnológica foi desenvolvida visando a regulação e o monitoramento das plataformas que estão autorizadas pelo governo. As casas de apostas devem entregar informações diárias e detalhadas ao SIGAP.
Combate a operadoras ilegais: a lista do Ministério da Fazenda com as plataformas permitidas a operar no Brasil pelo SPA está em vigor. As casas que não estiverem legais, terão suas atividades encerradas no país e ficarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade e patrocínio.
Regulamentação da publicidade: como destacado anteriormente, as empresas devem seguir diretrizes pré-estabelecidas para se comunicar com o seu público.

Essas iniciativas têm a missão de assegurar um mercado de apostas saudável no Brasil, pensando sempre no apostador em primeiro lugar e garantindo a segurança de todos os envolvidos.

Como a regulamentação impacta os apostadores?

Quem já estava acostumado a apostar, vai perceber algumas mudanças, como:

Domínio diferente: todas as plataformas licenciadas agora possuem um domínio próprio, como foi explicado anteriormente (bet.br). Isto fez com que vários sites fossem alterados e remodelados.
Autenticação: sempre que for se cadastrar em uma casa de apostas será necessário passar por uma autenticação facial para que seja confirmada pela empresa a sua identificação real.
Fim dos bônus: não é mais permitido o oferecimento de bônus de boas-vindas para novos usuários. Entretanto, promoções e ofertas ainda estão permitidas, desde que em conformidade com a nova legislação.
Métodos de pagamento: a partir de agora não é mais permitido criptomoeda e cartão de crédito, por exemplo. Ressaltamos esta questão anteriormente e destacamos que as casas podem oferecer apenas o Pix, o TED e os cartões de débito e pré-pago. Quem estava acostumado a outro tipo de pagamento, terá que se acostumar aos novos.
Suportes mais efetivos: as plataformas foram obrigadas a melhorar a comunicação com o apostador e já encontramos algumas casas que oferecem até mesmo um número de telefone para contato. Anteriormente, a comunicação de algumas plataformas deixavam a desejar.
Taxação: também já foi um tema abordado anteriormente, mas que precisa ser pontuado como uma mudança significativa. Os 15% sobre os lucros líquidos acima de R$2.259,20 no mês impactam diretamente o apostador.

Impacto para as casas de apostas

As casas de apostas que se dispuseram às mudanças precisaram se reorganizar para entrar no mercado brasileiro de forma oficial. Algumas plataformas, por exemplo, desistiram e ficaram de fora do país.

As empresas tiveram que alterar os seus domínios na internet, mudar as formas de pagamento, proporcionar o reconhecimento facial, enfim, tudo que já falamos durante o artigo. O governo anunciou as medidas com antecipação, para que as plataformas tivessem tempo de se organizarem até o dia 1 de janeiro de 2025, quando a lei entrou em vigor.

Além disso, vale frisar que as casas tiveram uma taxa de R$30 milhões para obter uma licença válida por quatro anos, além de ficarem obrigadas a pagar o imposto de 12% sobre a receita bruta.

Casas de apostas licenciadas x não licenciadas

A regulamentação trouxe mais segurança para todos os envolvidos no mercado de apostas do Brasil. Se antes já era extremamente arriscado apostar em alguma casa ilegal, hoje isto é impensável devido aos riscos que o apostador estará correndo.

Veja as principais diferenças entre uma plataforma licenciada e outra sem licença:

Para a segurança do apostador, aconselhamos o distanciamento destes sites que não oferecem qualquer garantia e estão fora da lista de empresas legais do Brasil.

O apostador que ignorar e seguir para estas bets, estará correndo risco de fraude, manipulação, e ainda poderá sofrer punições.

Casas de apostas com licença em 2025

Conclusão

Agora você já entende tudo sobre a nova regulamentação das apostas no Brasil e já sabe o motivo por trás de todo este importante movimento. Fique atento quando for escolher o site que for jogar, veja se ele cumpre todos os requisitos e, claro, se está na lista de bets legais no país.

As apostas têm um papel importante na economia brasileira, com uma movimentação estimada em 2024 entre R$89 bilhões e R$129 bilhões.

Paixão nacional, o futebol mostra como este mercado cresceu, com todos os 20 clubes da Série A do Campeonato Brasileiro sendo patrocinados por casas de apostas.

O futuro promete ser ainda mais positivo para as apostas no Brasil. Com todo o esforço em educar os apostadores com o Jogo Responsável e os órgãos fiscalizando de perto as plataformas, a tendência é que mais pessoas se divirtam com as bets de forma consciente e segura.

Dúvidas frequentes dos apostadores (FAQ)

O que acontece com meu saldo se uma casa perder a licença?

Apostar em uma casa licenciada pelo governo brasileiro só traz benefícios e segurança ao apostador. Portanto, se a empresa perder a licença, o apostador terá direitos legais de exigir o pagamento dos prêmios ou reembolso total do seu saldo.

Como saber se uma casa de apostas é legal?

Você deve consultar a lista do Ministério da Fazenda com as casas de apostas legais no Brasil. Confira também se a plataforma tem o domínio “bet.br”, que confirma a sua regularidade.

Vale a pena apostar em sites estrangeiros?

O ideal é o apostador focar em empresas que são licenciadas no Brasil para que tenha segurança nas suas apostas, inclusive jurídicas.

As apostas ficaram mais caras com os impostos?

As empresas terão uma taxa de 12% sobre a receita bruta e precisarão se organizar para pagá-la. Entretanto, não é possível afirmar que as odds sofrerão qualquer tipo de interferência, ou que promoções ficarão mais escassas. Isto será identificado com mais facilidade após algum tempo.

A empresa precisa cumprir os requisitos e submeter o pedido de licença ao governo brasileiro, que decidirá se a plataforma está apta a operar no Brasil.