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Considerações sobre a proposta de reforma do Estatuto do SPFC

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O Conselho Deliberativo do SPFC foi convocado para votar a proposta de reforma do Estatuto Social, em reunião a ser realizada no dia 26 de agosto próximo. Apresento aqui, de forma resumida, as alterações propostas e minha opinião sobre os temas. Nos anexos disponibilizo os links para o conteúdo completo das propostas e os pareceres elaborados pela Comissão Legislativa.

Como a proposta completa trata sobre 54 alterações definitivas no Estatuto Social, além de uma proposta de disposições transitórias, fiz um arranjo dessas pospostas em grupos, para facilitar o entendimento dos leitores. Reforço aqui que essa forma de organizar as propostaspenas a minha maneira de classificar os itens que, a meu ver, se apresentam como indissociáveis, isto é, a aprovação, ou reprovação de um item isoladamente pode criar uma reforma com artigos sem sentido. O formato da votação é uma atribuição exclusiva da mesa diretora do Conselho Deliberativo.

Feito esse alerta, vamos à análise dos dez grupos de propostas segundo a minha ordenação. Identifiquei, no slide de introdução de cada tema, o número das propostas que tratam do assunto

Este conjunto de propostas define que a Ouvidoria passa a fazer parte da área de Compliance, unificando os canais de entrada de denúncias. Um ponto importante é a criação de um departamento de Auditoria Interna, também parte da área de Compliance, para acompanhamento dos resultados financeiros mensais do SPFC. O Estatuto atual não define a obrigatoriedade de se manter uma diretoria de Compliance, o que muda com esta alteração proposta. A partir desta reforma, a área de Compliance e suas atribuições passam a constar de forma definitiva no Estatuto, reportando-se ao Conselho de Administração. 

Minha opinião: essas alterações são positivas no sentido de se criar recursos mais efetivos de fiscalização da atuação da diretoria, além de unificar o canal de recebimento de denúncias.

Este grupo trata de temas mais institucionais, mais igualmente importantes, como a natureza tríplice do Clube, com Futebol, Clube Social e Estádio, a segregação das funções entre órgãos eletivos (Conselhos) e de gestão administrativa, e o veto da interferência desses órgãos políticos na administração do SPFC.

Minha opinião: essas declarações de princípios são positivas no sentido de se ter um ambiente de gestão efetivamente profissional no São Paulo, com menor influência dos entes políticos nas decisões.

 Este grupo de propostas contém alterações importantes no processo de elaboração do Orçamento anual, aproximando esse rito orçamentário ao que se aplica nas grandes empresas.

O Conselho de Administração (CA) passa a definir as estratégias e metas de médio e longo prazos do SPFC, elaborando projeções para os próximos 3 a 5 anos. Anualmente o CA comunica ao Presidente Eleito as metas mensuráveis do ano seguinte, em documento utilizado como diretriz geral para elaboração do orçamento. O Presidente, com sua diretoria, elabora a peça orçamentária detalhada por área, futebol, social e demais, e submete ao CA para discussão e validação. Essa proposta orçamentária de consenso entre Presidência e CA é encaminhada ao Conselho Deliberativo para debates e aprovação.

Durante o ano, os Conselhos Deliberativo e de Administração acompanham em reuniões trimestrais o cumprimento das metas.

Minha opinião: o orçamento detalhado continua sendo uma responsabilidade do Presidente Eleito, porém, passa a receber diretrizes gerais do Conselho de Administração. Esse ponto é positivo em minha visão, pois reproduz o processo das grandes empresas, em um movimento a favor da profissionalização da gestão.

Este grupo de alterações é o ponto essencial da reforma estatutária em discussão. A composição do Conselho de Administração passa a ter quatro membros independentes, escolhidos por empresas de seleção de executivos, seguindo um caderno de competências requeridas elaborado pelo Conselho Deliberativo. Os demais membros, do total de 8 componentes, são indicados pelos Conselhos Deliberativo e Consultivo, respectivamente 3 e 1 representantes, por votação direta e unitária entre os membros desses órgãos. O Presidente Eleito e seu Vice-Presidente deixam de ser membros natos do Conselho de Administração.

Os Conselheiros Independentes necessitam atender aos requisitos do caderno de competências elaborado pelo Conselho Deliberativo. A empresa de seleção de executivos, contratada pela Diretoria, apresenta oito candidatos e, com base nos currículos dos profissionais, o Conselho Deliberativo elege quatro para ocupar as vagas no CA.

O essencial desta proposta é a “importação” de novos conhecimentos e competências por meio dos profissionais de destaque no mercado, com diferentes históricos e habilidades, capacitando o grupo de administradores do SPFC. Um fato interessante, além dos já citados, é que permite a um Associado do SPFC, ou Sócio Torcedor, devidamente qualificado, participar da gestão do Clube sem ter que participar da política interna.

Minha opinião: um Conselho de Administração fortalecido, com reforço de competências de profissionais de destaque no mercado, tem condições de conduzir um plano de médio e longo prazos com menos influência política, e menos pressão de fatores como a paixão futebolística. Vejo este conjunto de propostas como muito positivo.

Outro conjunto de propostas essenciais para uma melhor fiscalização e controle das atividades da diretoria. A proposta 16 contém alterações importantes no artigo 98 do Estatuto Social, identificando em lista que não esgota o assunto, os seguintes comportamentos passíveis de punição aos gestores:

a) a utilização de recursos do clube em benefício próprio ou de terceiros;

b) a obtenção de vantagens indevidas;

c) a celebração de contratos com empresas ligadas ao dirigente ou familiares;

d) os conflitos de interesse;

e) o descumprimento injustificado dos prazos e disposições estatutárias, em especial as relativas à proposta e execução do orçamento e responsabilidade na gestão orçamentária, prestação de contas e apuração de infrações disciplinares;

f) a antecipação de receitas em desacordo com a legislação;

g) a adoção de prática sistemática e deliberada de sonegação de tributos ou de apropriação indébita previdenciária, bem como de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, na forma da lei penal vigente;

h) a falta de transparência na prestação de contas;

i) a omissão ou atraso na divulgação de informações relevantes aos associados; 

j) não comunicação aos órgãos competentes do clube sobre irregularidades identificadas em gestão anterior.

Minha opinião: Este conjunto de propostas é altamente positivo, pois estabelece claramente atos passíveis de punição, como a falta de transparência na prestação de contas, e amplia a responsabilização aos diretores executivos e aos membros do Conselho de Administração.

A transparência, promessa de todos os candidatos a cargos eletivos no SPFC, passa a ter um critério objetivo. O presidente eleito e sua diretoria devem apresentar trimestralmente os resultados financeiros, separados por área, futebol, social e demais, justificando ao Conselho Deliberativo qualquer desvio em relação ao orçamento aprovado. Os balancetes trimestrais passam a ser obrigatoriamente publicados no site oficial cinco dias após a apresentação ao Conselho Deliberativo.

Minha opinião: propostas positivas, pois regulamentam a apresentação dos resultados financeiros, com as devidas justificativas oficiais para os desvios eventualmente observados, e garantem a liberdade de informação para todos os associados e torcedores.

Este grupo de propostas, entre outras resoluções, amplia a responsabilidade de representação institucional do presidente eleito junto a entidades de regulação do esporte, autoridades e patrocinadores estratégicos.

É importante destacar o veto a que Conselheiros Deliberativos se manifestem (votem) duas vezes o mesmo tema. Hoje, Conselheiros Deliberativos que façam parte do Conselho de Administração votam duas vezes o mesmo tema, por exemplo, contratos. 

Por fim, mas não menos importante, os membros das Comissões de Ética e Legislativa passam a ser eleitos pelo Conselho Deliberativo, com mandato definido, em substituição à regra atual de indicação pessoal pelo presidente do Conselho.

Minha opinião: outro conjunto positivo de propostas, pois corrige uma distorção, no caso da dupla manifestação, e estabelece um processo democrático para eleição de membros das comissões de Ética e Legislativa. Além disso, reforça o caráter de representação institucional do presidente eleito.

Este conjunto de propostas estabelece que pelo menos um dos cinco membros eleitos para o Conselho Fiscal deve ter formação em Ciências Contábeis e registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade). Caso nenhum dos membros eleitos possua essa qualificação, o presidente do Conselho Deliberativo fica obrigado a contratar os serviços de um profissional, ou empresa especializada, para suporte técnico aos trabalhos de fiscalização).

Minha opinião: propostas positivas, pois estabelecem critérios técnicos mínimos para uma melhor fiscalização dos atos da diretoria. Não limita a participação de associados do SPFC que queiram fazer parte desse órgão, mas garante a presença de um Contador inscrito no CRC durante os trabalhos e emissão de pareceres.

A proposta de alteração 43 atualiza o texto do Estatuto, incluindo os temas relacionados à comercialização de produtos e serviços por meios digitais e internet, além de assegurar a monetização da marca SPFC nas redes sociais e mídias digitais.

Minha opinião: Proposta positiva, pois atualiza o texto do Estatuto em um tema que era pouco conhecido quando da vigência do documento, em janeiro de 2017.

O capítulo de disposições transitórias estabelece um plano, com etapas claras, responsabilidades definidas e prazos específicos para que seja apresentado ao Conselho Deliberativo e Assembleia Geral um ESTUDO PROFISSIONAL versando sobre a separação do futebol do social, e eventual criação de SAF para o futebol profissional.

Esta proposta não estabelece nenhuma alteração de quórum qualificado para decisão sobre essas matérias e não tem poder vinculativo de aprovação das recomendações do estudo.

Minha opinião: Com a reforma tributária em processo de transição, na qual a SAF terá vantagens tributárias em relação ao atual modelo de clube associativo, é imperativo iniciarmos esse estudo. É uma proposta positiva, com origem nas mudanças do ambiente em que o SPFC opera. Não podemos nos negar a analisar os impactos da reforma tributária e da especialização de objetivos da entidade, na busca por mais eficiência administrativa.

Lancei em um modelo de cronograma as etapas de tramitação de aprovação do estudo e eventual aprovação e implantação das mudanças, e compartilho aqui com vocês. Trata-se de um processo de dois anos. Não há nada sendo proposto para mudanças radicais e de curtíssimo prazo.

Conclusão

A proposta de reforma do estatuto tem mudanças que permitirão uma melhor fiscalização e controle das ações da diretoria, sem “amarrar as mãos” dos gestores. Um Conselho de Administração com poderes ampliados, reproduzindo a estrutura e funcionamento de grandes empresas, com participação de membros efetivamente independentes que contribuirão com seus conhecimentos e experiências para uma melhor administração do SPFC, é uma mudança estrutural fundamental para o futuro de uma entidade que tem faturamento bilionário e concorre em um ambiente onde a profissionalização é cada vez mais presente.

Inclusão no Estatuto de princípios de governança, Compliance, auditoria interna e transparência são outros pontos importantes das propostas. Capacitação do Conselho Fiscal, para que seja mais efetivo na fiscalização, e a responsabilização dos administradores, com limites claros quanto ao que é passível de punição, são parte do conteúdo das propostas apresentadas pela Comissão.

E o capítulo de disposições transitórias traz um plano essencial para que sejam avaliados, de forma profissional, temas sensíveis como a separação do social e futebol, além da criação de uma SAF para o futebol profissional, assuntos que precisam ser discutidos de forma séria pelo SPFC. Não podemos continuar a ignorar esses pontos essenciais.

Em minha opinião, todas as propostas são benéficas para o SPFC como Instituição, e votarei favoravelmente a todas. Falo por mim, não por grupo político ou pela chapa, mas exercendo de forma livre a minha função de Conselheiro Deliberativo.

Completo avaliando que o processo poderia ter sido mais amplo, coletando contribuições de todo o universo de sócios e da comunidade Tricolor, mas que, dentro das limitações do tempo disponível e o processo eleitoral se aproximando, foi o possível. Em minha visão, a implantação das alterações tem como data adequada a posse do próximo presidente eleito, independente de qual chapa venha a ser vencedora. Deixar a discussão para o futuro nos fará perder tempo valioso, que poderia ser utilizado para acelerar a recuperação econômica do SPFC.

Por: Flavio Marques, Conselheiro do São Paulo